EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 1071/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1071/2017
SÚMULA: Altera art. 1º, da Lei Municipal 044/1990, bem como altera o artigo 1º da Lei Municipal 026/1992 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Conforme a Lei Municipal n. 044/1990, bem como com a Lei Municipal n. 026/2002, a área doada pela municipalidade para a empresa INDUSTRIA & COMERCIO DE LATICINIOS GUARANIACU LTDA possuía a metragem de 7.103,55m². Contudo, verifica-se que com a regularização do Loteamento Industrial II, a área correta do imóvel perfaz 10.582,00m², sendo corroborado por meio de parecer técnico, mapa e memorial descritivo, e matrícula do imóvel n. 11.740, em anexo.
Art. 2° - O artigo n. 1°, da Lei Municipal n. 044/1990, que fazia previsão da doação da área de 3.050,50m², e o artigo 1°, da Lei Municipal n. 026/1992, que fazia previsão da doação da área de 4.053,05m², os quais perfaziam a área total de 7.103.55m², diante da comprovação da divergência entre o contido no dispositivo legal e a metragem real do imóvel, passam a vigorar com a área de 10.582,00m².
§1º - A retificação da área do terreno objeto da autorização a que se refere esta lei é motivada por erro de fato na aferição da metragem.
§2º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura de doação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 1062/2017.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal