EXECUTIVO MUNICIPAL · 29 de junho de 2017
LEI N.º 1056/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1056/2017
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação – CME/Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal de Educação - CME/Guaraniaçu, como órgão colegiado representativo da comunidade e da sociedade civil organizada, mediador entre a sociedade civil e o Poder Público, com a competência normativa e as funções consultiva, deliberativa, mobilizadora, propositiva, fiscalizadora e de controle social, para a discussão, formulação e implementação das políticas municipais de educação e ensino, da gestão democrática do ensino público, na construção e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.
Art. 2º O CME/Guaraniaçu tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade, o direito de participar da definição das diretrizes da educação e do ensino no âmbito do Município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Art. 3º O CME/Guaraniaçu gozará de autonomia para elaborar e gerir seu orçamento, encaminhando-o para apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED/Guaraniaçu), que o incorporará ao seu orçamento, observadas as disposições legais e normas gerais aplicáveis.
§ 1º A organização e o funcionamento do CME/Guaraniaçu serão disciplinados em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado por no mínimo dois terços dos conselheiros titulares, e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º O CME/Guaraniaçu será constituído por 09 (nove) conselheiros titulares e por 09 (nove) conselheiros suplentes, com conhecimento e experiência em matéria de educação escolar, com mandato de 04 (quatro anos), permitida uma recondução por igual período, representando respectivamente:
I - três conselheiros titulares e respectivos conselheiros suplentes, representantes do Poder Público Municipal, de livre escolha do Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Assistência Social, um da Secretaria Municipal de Saúde e um da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - um conselheiro titular e um conselheiro suplente, escolhidos pelos Profissionais do Magistério, através do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Guaraniaçu - SISMUAÇU, entre sindicalizados ou não, e que representem os Profissionais do Magistério na Rede Municipal de Ensino;
III - um conselheiro titular e um conselheiro suplente, escolhidos entre os Profissionais do Magistério que atuam nas Escolas Estaduais para representar os Profissionais do Magistério da Rede Estadual de Ensino, no Município de Guaraniaçu;
IV - um conselheiro titular e um conselheiro suplente, escolhidos pelos Profissionais da Educação, através do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Guaraniaçu - SISMUAÇU, entre sindicalizados ou não, e que representem os demais trabalhadores atuantes na Rede Municipal de Ensino;
V - um conselheiro titular e um conselheiro suplente indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Município de Guaraniaçu;
VI - um conselheiro titular e um conselheiro suplente, indicados pelas Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino, que não sejam servidores públicos;
VII - um conselheiro titular e um conselheiro suplente, indicados pelas Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), das Instituições de Ensino da Rede Estadual de Ensino, localizadas no Município de Guaraniaçu, que não sejam servidores públicos;
§ 1º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva, com iguais direitos e deveres, e em acordo com o que estabelecer o Regimento Interno.
§ 2º Em caso de vacância de conselheiro titular ou suplente, a nomeação do substituto será apenas para completar o prazo do mandato do substituído.
§ 3º O mandato de membro do CME/Guaraniaçu será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no período de um ano;
IV - doença que exija o licenciamento por mais de um ano;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade.
§ 4º As funções de conselheiro são consideradas de relevante interesse público municipal, e o seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer cargos públicos municipais de que seja detentor o conselheiro, não podendo o gestor público municipal dificultar a liberação do servidor, quer seja para sua participação em reuniões ou de trabalhos próprios do colegiado.
§ 5º Os conselheiros terão direito, dentro das normas legais e dos critérios do Município, a transporte e/ou a diária quando convocados para as sessões do Conselho fora da sede do Município, sendo representação ou participação em eventos.
§ 6º Cada conselheiro deverá empenhar-se em conhecer a presente Lei, a legislação educacional municipal, estadual e federal, bem como as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicáveis à educação, e esmerar-se em estudar e relatar os processos de que for relator, dentro das normas regimentais.
§ 7º Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros de cada segmento poderão ser reconduzidos ao Conselho e a recondução se dará através de eleição realizada pelo próprio segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME/Guaraniaçu.
§ 8º Os conselheiros titulares e os suplentes terão seus nomes homologados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º O CME/Guaraniaçu será presidido por um conselheiro titular, que atuará como regulador dos trabalhos, e tem como obrigação zelar pelo fiel cumprimento da legislação educacional por parte do órgão colegiado e das Instituições de Ensino Municipais.
§ 1º O presidente e o vice-presidente serão eleitos diretamente pelo conjunto dos conselheiros efetivos, para uma gestão de dois anos, permitida a recondução, nos termos de seu Regimento, e terão os nomes homologados pelo Executivo Municipal, que expedirá o ato de nomeação.
§ 2º O vice-presidente do CME/Guaraniaçu substituirá o presidente em seus impedimentos e faltas, nos termos de seu Regimento Interno.
§ 3º No impedimento do presidente e do vice-presidente, o Conselho elegerá um presidente ad hoc.
§ 4º Cabe ao presidente do CME/Guaraniaçu, entre outras atribuições dispostas no seu Regimento Interno:
I - deliberar sobre questões administrativas do Conselho;
II – no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para a convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição do CME;
III - instituir comissões permanentes ou especiais para realização de tarefas afetas ao órgão, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 6º São competências do CME/Guaraniaçu:
I - fixar normas complementares, abrangendo a Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei, para:
a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (Fase 1);
b) o funcionamento, a avaliação e a supervisão das instituições educacionais de sua competência;
c) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (Fase 1), destinados a alunos com deficiência;
d) o Ensino Fundamental (Fase 1), destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;
e) a proposta pedagógica e o currículo dos estabelecimentos de ensino;
f) o aperfeiçoamento profissional continuado de docentes para lecionar em caráter emergencial;
g) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino;
h) a classificação e a reclassificação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, entre o segundo ano/série e o quinto ano/série, do Ensino Fundamental, independente da escolarização anterior;
i) a progressão parcial e continuada dos profissionais do Magistério;
j) o treinamento em serviço, previsto para os profissionais que atuam no Ensino;
k) o sistema de matrícula, transferência escolar, sistema de promoção e de aproveitamento de estudos;
l) a organização do Calendário Escolar;
II - manifestar-se previamente sobre o regime e as formas de colaboração, acordos, convênios e similares, inclusive os de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as instâncias governamentais ou do setor privado;
III - exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições que compõe a Rede Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
IV - conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
V – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades;
VI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
VII - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo executivo ou pelo legislativo, por entidades ou profissionais da educação de âmbito municipal;
VIII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
IX - fiscalizar e zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
X - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação municipal, apurando os fatos e encaminhar as conclusões às instâncias competentes;
XI - manifestar-se sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do magistério e dos profissionais da educação proposto pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvidos os respectivos profissionais;
XII - estabelecer normas de participação da comunidade escolar e local para a elaboração das propostas pedagógicas das instituições educacionais e do Plano Municipal de Educação;
XIII - promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, com propostas para sua melhoria;
XIV - analisar e propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos e material didático;
XV - exercer as atividades previstas em outros dispositivos legais;
XVI - colaborar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente no Plano Municipal de Educação;
XVII – acompanhar, analisar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem sua expansão e aperfeiçoamento;
XVIII - propor medidas e programas para formar, titular, atualizar e aperfeiçoar os profissionais da educação;
XIX - aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das conferências municipais de educação, bem como das plenárias municipais de educação;
XX - avaliar e aprovar as readequações do Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
XXI - manter intercâmbio com outros conselhos de educação;
XXII - emitir parecer sobre os orçamentos e prestações de contas dos 25% constitucionais, e demais recursos financeiros destinados à educação, antes de seu encaminhamento à Câmara de Vereadores e/ou ao Tribunal de Contas, nos termos da lei;
XXIII – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conferindo e emitindo pareceres quanto às prestações de contas;
XXIV – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
XXV – promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
XXVI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas de ensino;
XXVII - exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes de suas funções.
Art. 7º Compete ao(a) Secretário(a) Municipal da SEMED/Guaraniaçu homologar, no prazo de quinze dias, a partir da data do protocolo, as decisões do Conselho Municipal de Educação, referentes ao art. 6º desta Lei.
§ 1º O(a) Secretário(a) Municipal da SEMED/Guaraniaçu deverá homologar a decisão do Conselho ou, negando-a, devolver a matéria ao CME/Guaraniaçu com as razões de sua recusa.
§ 2º O(a) Secretário(a) Municipal da SEMED/Guaraniaçu deverá solicitar ao CME/Guaraniaçu, no prazo previsto no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação.
§ 3º Na hipótese do Secretário(a) Municipal da SEMED/Guaraniaçu não se manifestar no prazo estabelecido no caput deste artigo, considerar-se-á homologado automaticamente o ato decisório, e será publicado pelo presidente do CME/Guaraniaçu.
Art. 8º O CME/Guaraniaçu terá calendário de reuniões ordinárias e reunir-se-á extraordinariamente nos casos previstos no Regimento Interno.
§ 1º As sessões plenárias do CME/Guaraniaçu, são públicas e instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
§ 2º Ocorrendo falta de quorum para instalação do plenário, será automaticamente convocada nova sessão que acontecerá no prazo de vinte e quatro horas com a presença mínima de cinquenta e um por cento dos conselheiros.
§ 3º Cada conselheiro tem direito a um voto e, ocorrendo o empate, caberá ao presidente do Conselho, além do voto ordinário em todas as votações, o voto de qualidade.
Art. 9º Será realizada uma Conferência Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo.
§ 1º O prazo de realização de uma conferência poderá ser prorrogado por decisão de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CME/Guaraniaçu.
§ 2º A conferência será convocada pelo CME/Guaraniaçu ou pelo Poder Executivo, caso aquele não o faça dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.
§ 3º A conferência será organizada pelo CME/Guaraniaçu, e composta por representações dos vários segmentos sociais, para socialização de experiências, avaliação da situação da educação do Município e para proposição das diretrizes da política educacional do Município de Guaraniaçu.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal