EXECUTIVO MUNICIPAL · 1 de junho de 2018
LEI Nº 1119/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1119/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1ºIsenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo e Legislativo, e demais entidades ligadas a administração pública direta, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.
§1ºconsidera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I -Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
II -Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III -Coordenador de Seção Eleitoral;
IV -Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V -designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
§2ºentende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2ºPara ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não, sendo obrigatório que um deles corresponda ao último pleito anteriormente realizado ao período de inscrição do concurso público.
Parágrafo único:A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3ºNos Concursos Públicos a serem realizados pelo Poder Executivo e Legislativo, e demais entidades ligadas a administração pública direta, deverão constar obrigatoriamente o benefício da isenção da taxa de inscrição com período de no mínimo 10 (dez) dias para pedido de isenção e divulgação em no máximo 05 (cinco) dias dos pedidos homologados após fim do prazo de solicitação da isenção.
Art. 4ºCasos omissos poderão ser regulamentos por Decreto.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal