EXECUTIVO MUNICIPAL · 11 de março de 2020
LEI Nº 1271/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1271/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.919.174,81 (um milhão, novecentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
***.***.***-**.022000 – Manutenção do Departamento Contabilidade
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................50.000,00
3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000.............................85.000,00
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.22.93.04.0000 – Restituições de Recursos Orçamentários – 144....................32.549,89
3.3.22.93.04.0000 – Restituições de Recursos Orçamentários – 880.........................821,66
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 342...........................36,25
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 887.....................1,23
04.03 – Depto de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 510.......................28.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 501...........................4.675,72
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................60.000,00
2060620012.1120000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 940...................5.824,81
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.1010000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................15.485,08
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 511......................24.379,13
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236512012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 128.................6.099,47
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 143....................48.007,38
1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB – Centro de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 101.......................42.727,61
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107.........................138,90
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 112.........................665,59
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125.........................334,89
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................20.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 507...................................................10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 507....................126.899,20
1545115021.051000 – Melhoria e Conservação da Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 832......................7.066,59
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................16.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 504....................24.462,77
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................17.000,00
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824308056.012000 – Espaço Legal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786......................37.670,16
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 896........................9.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 896........................9.633,61
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 754........................5.764,38
0824408022.105000 – CREAS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870......................10.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 870...........................5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 870......................49.500,42
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 870...........................5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871...........................3.086,67
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 886.........................66.885,69
0824408022.107000 – FEAS PPAS III
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 884.........................2.091,89
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 939..........................2.621,50
0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 761...............................10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761......................25.375,05
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 761.........................25.000,00
0824408032.088000 – Bloco Gestão SUAS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 829......................2.187,02
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 829........................4.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 829...........................6.000,00
0824408052.004000 – CRAS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 786.............................6.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 786.........................20.000,00
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308015.001000 – Projeto FIA
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 942........................5.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 944...................5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 942......................14.775,29
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 943......................34.273,39
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 944........................4.727,30
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 935...........................2.581,54
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 942.........................10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 943.........................18.000,00
0824308016.001000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 513.........................2.953,40
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 337...........................21.056,10
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 345...............................1.611,45
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 373......................30.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................32.700,36
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 338...........................1.082,14
1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 494.....................231.981,42
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 347.............................4.584,30
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 372..............................225.565,54
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................45.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 518.........................35.208,41
1030110012.067000 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 371..........................6.865,06
1030110012.075000 – Manutenção da Clínica de Fisioterapia
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373..................................7.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 373......................25.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................25.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 510................6.649,22
1030510022.1000000 – VIGIASUS
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 346.....................700,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 346...............................43.480,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 346..............................340,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 346......................46.800,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 346.........................17.617,49
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 845.........................28.629,84
10.03 – Departamento de Saúde Bucal
1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 518.........................54.000,00
Total ..........................R$ 1.919.174,81
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
DESCRIÇÃO
SALDO DA FONTE
PASSIVO FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
Recursos Ordinários (Livres)
1.705.635,61
1.442.150,53
263.485,08
101
FUNDEB 60%
109.637,45
66.909,84
42.727,61
107
Salário Educação
138,90
0,00
138,90
112
Transferências de Outros Programas
665,59
0,00
665,59
125
Transporte Escolar
334,89
0,00
334,89
128
Transferências de Outros Programas
6.099,47
0,00
6.099,47
143
Transferências de Outros Programas
48.007,38
0,00
48.007,38
144
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
32.549,89
0,00
32.549,89
337
Transferências de Outros Programas
21.056,10
0,00
21.056,10
338
Transferências de Outros Programas
1.082,14
0,00
1.082,14
342
Transferências de Outros Programas
36,25
0,00
36,25
345
Vigilância em Saúde
1.611,45
0,00
1.611,45
346
Vigilância em Saúde
108.937,49
0,00
108.937,49
347
Transferências de Outros Programas
4.584,30
0,00
4.584,30
371
Transferências de Outros Programas
6.865,06
0,00
6.865,06
372
Transferências de Outros Programas
225.565,54
0,00
225.565,54
373
Fundo a Fundo Saúde Estadual
164.700,36
0,00
164.700,36
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
303.009,13
71.027,71
231.981,42
501
Receitas de Alienações de Ativos
96.653,42
91.977,70
4.675,72
504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
24.823,09
360,32
24.462,77
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
136.899,20
0,00
136.899,20
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
36.328,36
1.679,14
34.649,22
511
Taxas - Prestação de Serviços
24.379,13
0,00
24.379,13
513
Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 - Art. 214-ECA/FMDCA
2.953,40
0,00
2.953,40
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
89.208,41
0,00
89.208,41
754
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
6.564,38
800,00
5.764,38
761
Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
60.375,05
0,00
60.375,05
786
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
63.670,16
0,00
63.670,16
829
Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
12.187,02
0,00
12.187,02
832
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
7.066,59
0,00
7.066,59
845
Transferências de Outros Programas
28.629,84
0,00
28.629,84
870
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
69.500,42
0,00
69.500,42
871
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
3.086,67
0,00
3.086,67
880
Transferências Voluntárias Públicas Federais
99.161,66
98.340,00
821,66
884
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
2.091,89
0,00
2.091,89
886
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
66.885,69
0,00
66.885,69
887
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1,23
0,00
1,23
896
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade
19.961,17
1.327,56
18.633,61
935
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
5.460,54
2.879,00
2.581,54
939
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
2.621,50
0,00
2.621,50
940
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
5.824,81
0,00
5.824,81
942
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
33.986,31
4.211,02
29.775,29
943
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
52.829,31
555,92
52.273,39
944
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
9.727,30
0,00
9.727,30
TOTAL
1.919.174,81
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito