EXECUTIVO MUNICIPAL · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 1306/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1306/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.105.075,00 (um milhão, cento e cinco mil e setenta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 1019...........645.075,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1019......................................306.064,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1035........................................63.936,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 1019............90.000,00
Total..........................1.105.075,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da receita conforme discriminado na tabela abaixo:
Receita 383
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Portaria 1.666/2020
Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Corona vírus (COVID-19)
1019
1.041.139,00
Portaria 1.857/20
Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Corona vírus (COVID-19)
1035
63.936,00
Valor a incluir no orçamento
1.105.075,00
Art. 3.º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303........................................200.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303...........320.000,00
Total....... ...................................R$ 520.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 303.............520.000,00
Total .......................R$ 520.000,00
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito