Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 20 de março de 2020

LEI Nº 1273/2020

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1273/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas (com e sem paridade), e comissionados do Município e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas (com e sem paridade), e comissionados do Município de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), a iniciar a partir de 01 de março de 2020.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2020.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1973, em 20 de março de 2020. Código identificador B3B801FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.