EXECUTIVO MUNICIPAL · 20 de março de 2020
LEI Nº 1273/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1273/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas (com e sem paridade), e comissionados do Município e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas (com e sem paridade), e comissionados do Município de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), a iniciar a partir de 01 de março de 2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito