EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de agosto de 2019
LEI Nº 1236/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1236/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.442.300,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – 000...............15.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.02 – Depto de Receita, Cadastro e Tributação
0412304062.023000 – Atividades do Depto de Receita, Cadastro e Tributação
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 510...............10.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............5.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104......................15.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103..............10.000,00
1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...............2.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................5.000,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104.................93.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 103.....................167.000,00
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104...................80.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104................60.000,00
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101.....................2.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101......................6.000,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103.................15.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103..............10.000,00
1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.............12.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............35.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824308016.006000 – Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............13.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............35.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..............15.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303............10.000,00
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – 000....................402.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303............100.000,00
1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB Fixo
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494.............10.000,00
1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494.............30.000,00
1030110012.039000 – Manutenção do CISOP
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303.............5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303............180.000,00
1030110012.079000 – Programa Mãe Paranaense
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303...................5.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde - Epidemiologia
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494...............6.000,00
11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo de Guaraniaçu
11.01 – Departamento de Industria e Comercio
2233422011.041000 – Construção de Parque Industrial
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...........39.300,00
Total ................R$ 1.442.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000.................50.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – 000..........70.000,00
3.3.90.47.00.0000 – Auxilio- Alimentação – 000...................10.000,00
03.03 – Departamento de Patrimônio
0412204012.019000 – Manutenção do Departamento de Patrimônio
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.................5.000,00
03.04 – Departamento de Planejamento e Projetos
0412204012.020000 – Manut. do Departamento de Planejamento e Projetos
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
0412304022.022000 – Manutenção do Departamento Contabilidade
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00
0412304030.001000 – Serviços da Divida Interna
3.2.90.21.00.0000 – Juros sobre a Divida por Contrato – 000.......................10.000,00
04.02 – Depto de Receita, Cadastro e Tributação
0412304062.023000 – Atividades do Depto de Receita, Cadastro e Tributação
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 510................10.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...........255.000,00
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102.............20.000,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...........202.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000....................85.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115012.050000 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............90.000,00
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção das Pontes, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Viscinais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000....................100.000,00
2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............13.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB Fixo
3.3.90.34.00.0000 – Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont. – 494......10.000,00
1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............75.000,00
1030110012.039000 – Manutenção do CISOP
3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela Part. em Consorcio Público – 303............140.000,00
3.3.71.70.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 303...........30.000,00
1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............25.000,00
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494.............30.000,00
1030210012.076000 – Consorcio Intermunicipal SAMU Oeste - CONSAMU
3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela Part. em Consorcio Público – 303..............15.000,00
3.3.71.70.30.0000 – Material de Consumo – 303......................5.000,00
3.3.71.70.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................5.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............10.000,00
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde - Epidemiologia
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............10.000,00
10.03 – Departamento de Saúde Bucal
1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494...............6.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..............15.000,00
10.05 – Departamento de Saúde Mental
1030110012.046000 – Manutenção do Departamento de Saúde Mental
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............20.000,00
11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo de Guaraniaçu
11.01 – Departamento de Industria e Comercio
2233422011.041000 – Construção de Parque Industrial
4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis – 000.....................36.300,00
11.02 – Departamento de Turismo
2369522012.048000 – Manutenção do Departamento de Turismo
3.3.71.70.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............30.000,00
Total ....................R$ 1.442.300,00
Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 494...........400.000,00
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição – 494........102.000,00
Total......................R$ 502.000,00
Art. 4.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Programa de Atenção Basica- PAB conforme discriminado na tabela abaixo:
Programa
OBJETO
FONTE
VALOR R$
PAB/Custeio
Apoio a manutenção de Unidade de Saúde – Receita 272
494
502.000,00
Valor a incluir no orçamento
502.000,00
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito