EXECUTIVO MUNICIPAL · 3 de agosto de 2017
LEI Nº 1063/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1063/2017
SÚMULA: Altera art. 1° § 2º, inciso I da Lei Municipal 193/2003 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - As confrontações e metragens da área do terreno, doado pela Municipalidade a empresa Thalescon – Estrutura de Concreto Ltda - EPP, de acordo com a Lei193/2003, conforme matrícula nº 11.739 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Guaraniaçu – PR, possui a metragem total de 4.707,26 m2, contudo conforme atestado por georreferenciamento e parecer técnico a área total do referido imóvel é de 5.198,00 m2, havendo neste sentido divergência entre o contido na referida lei e a real metragem do imóvel
§1º - Fica assim autorizado a realização de retificação na matrícula nº 11.739, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaraniaçu-Pr, para onde consta a metragem total o imóvel como sendo 4.707,26 m2, devendo constar a metragem real de 5.198,00 m2.
§2º - A retificação da área do terreno objeto da autorização a que se refere esta lei é motivado por erro de fato na configuração e metragem, conforme planta, parecer e georreferenciamento anexo.
§3º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura de retificação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal