EXECUTIVO MUNICIPAL · 25 de maio de 2018
LEI Nº 1117/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1117/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.049.562,61 (um milhão e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 890..........................................499.562,61
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 901..............550.000,00
Total ..........................................R$ 1.049.562,61
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convênio
OBJETO
FONTE
VALOR R$
852/2017 SEDU
Reforma Rodoviária Municipal
890
499.562,61
862/2018 SEDU
Aquisição de Motoniveladora
901
550.000,00
Valor a incluir no orçamento
1.049.562,61
.
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal