EXECUTIVO MUNICIPAL · 18 de abril de 2018
LEI Nº 1109/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1109/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 142........................99.000,00
Total ..........................................R$ 99.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convênio
OBJETO
FONTE
VALOR R$
043/2018-Fundepar
Reparos na Escola Municipal
142
99.000,00
Valor a incluir no orçamento
99.000,00
.
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal