EXECUTIVO MUNICIPAL · 29 de abril de 2021
PORTARIA N.º 3871/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 3871/2021
SÚMULA: Designa “Comissão Permanente de Avaliação” e estabelece outras providências.
Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 62, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município – LOM, considerando a Lei Federal nº 8.159/91, as Resoluções nºs 4/96, 5/96 e 7/97 do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e especialmente o artigo 3º da Lei Municipal N.º 466/2009;
R E S O L V E
Art. 1º Designar os(as) senhores(as): Fausto Jaques Salvador, Vanessa Periolo Gerras e Vinicius Antonio Gaffuri, sob coordenação do primeiro, a comporem a Comissão Permanente de Avaliação Documental em nome da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, com o fim de promover e acompanhar o processo de avaliação de documentos bem como normalizar a produção, trâmite, arquivamento e eliminação, nos arquivos setoriais e geral.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 1388/2009.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2021.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito