EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de fevereiro de 2017
LEI N.º 1024/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1024/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000........................ 85.000,00
Total .............................R$ 85.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................... 50.000,00
1236212012.104000 – Casa Familiar Rural
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..................... 30.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – 000.................... 5.000,00
Total ...........................R$ 85.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal