EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de maio de 2017
LEI N.º 1044/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1044/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 357.800,50 (trezentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos reais e cinqüenta centavos), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 872.............R$ 357.800,50
Total ...........R$ 357.800,50
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Compromisso conforme discriminado na tabela abaixo:
Nº
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Contrato de Repasse 818050/2015MDA
Pavimentação Poliédrica
872
357.800,50
Valor a repassar
357.800,50
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal