EXECUTIVO MUNICIPAL · 27 de abril de 2016
LEI N.º 978/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 978/2016
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de castração gratuita aos animais errantes e pertencentes à população no município de Guaraniaçu, Paraná e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a castração gratuita de cães e gatos errantes, bem como pertencentes à população no Município de Guaraniaçu, Paraná.
Artigo 2° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 26 de abril de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal