EXECUTIVO MUNICIPAL · 23 de setembro de 2020
LEI Nº 1301/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1301/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 660.647,40 (Seiscentos mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo Municipal
02.02 – Procuradoria e Assessoria Tecnico-jurídica
0406104012.013000 – Procuradoria e Assessoria Tecnico-jurídica
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............56.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.02 – Departamento de Receita, Cadastro e Tributação
0412304062.023000 – Atividades do Depto de Receita, Cadastro e Tributação 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 510.......................5.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103..............42.000,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
***.***.***-**.004000 – Orçamento Impositivo
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104................76.000,00
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 103...............115.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104.......................91.100,00
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104..............15.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 104.................2.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104................40.000,00
06.03 – Departamento de Creches
***.***.***-**.004000 – Orçamento Impositivo
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104................11.847,40
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103..............55.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000........................74.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.........................5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................72.700,00
Total .......................R$ 660.647,40
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Depto de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física – 510........5.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 103......................2.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 103...................3.000,00
1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................9.500,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
***.***.***-**.004000 – Orçamento Impositivo
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................76.000,00
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104.......................17.000,00
06.03 – Departamento de Creches
***.***.***-**.004000 – Orçamento Impositivo
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................11.847,40
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 103.....................10.000,00
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103............................5.000,00
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103....................50.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 103.........100.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 104.........100.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103..............32.000,00
1236426012.111000 – Manutenção do Transporte Escolar Universitário
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – 000..30.700,00
1236712012.110000 – Manutenção do Transporte Escolar Especial
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103..........................................10.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 104...........21.600,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115021.040000 – Revitalização do Centro da Cidade
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000..................... 15.000,00
1545115011.016000 – Const. de Galerias de Aguas Pluviais e Rede de Esgoto
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000....................... 17.000,00
1545115021.006000 – Implantação e Ampliação de Parques
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000...................... 15.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.............130.000,00
Total .................................R$ 660.647,40
Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.1.90.11.52.0000 – Licença Saúde – 000..............................80.000,00
3.3.90.08.56.0000 – Salario Família – 000................................30.000,00
Total ...........................R$ 110.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.1.90.11.50.0000 – Salario Maternidade– 000.............................................90.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 000................................20.000,00
Total .............................R$ 110.000,00
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito