EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de maio de 2017
LEI N.º 1043/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1043/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236426012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – 000.................120.000,00
Total ................R$ 120.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236426012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a pessoa física – 000.....120.000,00
Total ..................R$ 120.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal