EXECUTIVO MUNICIPAL · 17 de abril de 2019
LEI Nº 1207/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1207/2019
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação, autorização de permuta, transformação de Lote em Rua e estabelece outras providências
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a fração de 262,09 m² da Rua “C” e criar o Lote nº 06 da Quadra n° 12 situado no Loteamento Paris do Município e Comarca de Guaraniaçu – PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Senhor Ernildo dos Santos, brasileiro, divorciado, técnico agropecuário, RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**, Proprietário do Imóvel Urbano Lote N° 08, da Quadra n° 11, com área de 321,47 m², situado no Loteamento Paris do Município e Comarca de Guaraniaçu-PR objeto da Matrícula n° 11.375 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu pelo Lote nº 06 da Quadra n° 12, oriundo da desafetação autorizada no Art. 1° da presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar o Lote N° 08, da Quadra n° 11 à Rua “C”.
Art. 4º As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que trata a presente Lei, ficarão a cargo do Município de Guaraniaçu e serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito