EXECUTIVO MUNICIPAL · 19 de julho de 2017
LEI Nº 1057/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1057/2017
SÚMULA: Cria o “Programa Municipal Porteira à Dentro” e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Porteira à Dentro, autorizando o Executivo Municipal a realizar serviços em imóveis privados nas respectivas propriedades rurais, quando executados pelo Município, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como para a abertura e manutenção de estradas de produção do município, a título de incentivo às atividades agropecuárias (área do setor primário e secundário, como as pequenas agroindústrias, responsáveis pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado, de corte e leite, pequenos ruminantes como: ovinos e caprinos, bicho da seda, abelhas, suínos, aves – comercial e colonial, peixes e outras espécies na aquicultura de água doce.
Parágrafo Único - A execução dos serviços previstos no art. 1º desta Lei será realizada com máquinas próprias da municipalidade ou através da contratação de equipamentos de terceiros.
Art. 2º São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do município de Guaraniaçu, aquelas que dão acesso às residências, aviários, pocilgas, estrebarias, salas de ordenhas, barracões do bicho da seda, galpões de armazenamento de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, agroindústrias familiares, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural;
Art. 3º A canalização de esgotos pluviais (bueiros), os canos/tubos serão fornecidos pelo Município de Guaraniaçu;
Art. 4º Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
I - permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Guaraniaçu;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Guaraniaçu;
IV - Fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas.
V - efetivar limpeza e roçadas as margens das estradas favorecidas.
Art. 5 º O Programa Municipal Porteira à Dentro ainda terá por objetivo a realização de terraplenagens, escavação de bebedouros, e outros serviços que visem a implementação da atividade rural, com isenção ao produtor no pagamento do serviço.
§ 1º. Serviços que serão autorizados aos agricultores:
CULTURA
HORA POR MÁQUINA
01
Agroindústrias Familiares
20h Max
02
Apicultura
8h Max
03
Avicultura Colonial
15h Max
04
Avicultura Comercial
30h Max
05
Bovinocultura – Estábulo e Bebedouros
30h Max
06
Fumicultura
08h Max
07
Pequenos Ruminantes (Ovinos e Caprinos)
15h Max
08
Piscicultura e Aquicultura
30h Max
09
Sericicultura
10h Max
10
Suinocultura
30h Max
11
Agricultura – Conservação de solo (Base Larga)
20h Max
11
Reforma de Pastagem
6h Max
§ 2º Outros serviços não mencionados no parágrafo primeiro deste artigo gozarão de isenção sempre limitada a quantia de até 08h de máquina, desde que comprovada a necessidade.
§ 3º Será isento o Produtor Rural de pagamento de serviços de terraplanagem para construção de habitação em propriedades rurais limitados ate 08h por máquina.
Art. 6º O Programa Porteira à Dentro compreende ainda, os seguintes benefícios públicos aos Agricultores Familiares:
§ 1º O sericicultor terá direito até 10(dez) toneladas de adubo orgânico/ano, cobertura de barracão com telhas de amianto (4 mm) até 150 m² e 80 m linear de coluna de concreto 15 x15.
§ 2º Fornecimento de sementes para cultivares perenes e ou anual, analise de solo para área de até 2,4 hectares de terra por produtor.
§ 3º Fornecimento de calcário para área de até 2,4 hectares de terra por produtor.
§ 4º Fornecimento de sêmem, até 15 doses. Vacina de Brucelose e Tuberculose, para produtores com rebanho leiteiro de até 20 cabeças.
Art. 7º A realização dos serviços de terraplanagem para construção de aviários, pocilgas, estábulos e demais estruturas destinadas as atividades descritas no parágrafo primeiro do artigo 5º da presente lei, serão precedidos de comprovação pelo produtor rural de projeto de implantação da atividade, sendo que após a execução do serviço o produtor rural terá o prazo de 210 dias para implantar a atividade correlata sob pena de ressarcimento aos cofres do Município de todos os custos dos serviços realizados.
Art. 8º Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:
I – possuir cadastro atualizado junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do talão de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham a substituí-la;
III – não possuir nenhum tipo de débitos com a Fazenda Municipal;
IV – executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente;
Parágrafo Único – Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, sem observância ao inciso IV deste artigo, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados.
Art. 9º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados pelas Dotações Orçamentárias destinadas a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos como responsável pelo gerenciamento do programa e a Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte no apoio ao programa.
Parágrafo Único – Para o exercício de 2017 serão utilizadas as dotações previstas nas ações 2.081 (Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural) e 1.017 (Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Viscinais) conforme LOA em execução.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal