EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de maio de 2017
LEI N.º 1042/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1042/2017
Súmula: Dispõe sobre concessão e critérios de Diárias nas viagens a serviço do Poder Legislativo a ser concedida aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Guaraniaçu, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
CAPÌTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º – Fica instituído na Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, objetivando o custeio de despesas de viagens para fora da sede do Município, nos seguintes casos:
I. Aos Vereadores:
a) Participação em reuniões previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse Público.
b) Participação em encontros, seminários, cursos ou congressos a fim de proporcionar melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar.
c) Para representar a Câmara Municipal de Guaraniaçu em eventos diversos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora, verificando-se o interesse público.
d) Ao Presidente da Mesa Diretora quando for necessária a realização de serviços administrativos.
II. Aos Servidores:
a) Participação em encontros, seminários, cursos ou congressos com intuito de aprimorar seu conhecimento profissional e assim proporcionar melhor desempenho de suas funções.
b) Para realização de serviços de cunho administrativo mediante despacho do Presidente.
Parágrafo único: Os beneficiários deverão anexar junto ao Relatório Circunstanciado de Viagem (Anexo II) desta lei - comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, certificado, atestado/declaração de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º – Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Guaraniaçu, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias para fazer face as despesas de transportes, locomoção urbana, alimentação e hospedagem.
Art. 3º – A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º – O limite de diárias a ser concedido aos Vereadores e Servidores será de no máximo 15 (quinze) ao Ano.
Parágrafo único: Desde que fundamentada e justificada a necessidade, o limite de diárias poderá ser prorrogada mediante autorização do Presidente.
Art. 5º – A competência para autorizar a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente for solicitante de diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora ou na sua falta o Primeiro Secretário, a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Da Solicitação das Diárias
Art. 6º – As diárias deverão ser solicitadas a autoridade competente que trata o artigo 5º, mediante apresentação de Requisição conforme Anexo I da presente Lei, que será disponibilizado pela Secretaria do Legislativo, observando os seguintes prazos:
I. 05 (cinco) dias de antecedência da data início do evento quando a solicitação for para atividades descritas no artigo 1º, Inciso I, alínea ‘b’, e Inciso II, alínea ‘a’.
II. 03 (três) dias de antecedência para viagens com atividades descritas no artigo 1º, Inciso I, alínea ‘a’ e ‘c’.
III. 02 (dois) dias para viagens com atividades descritas no artigo 1º, Inciso I, alínea ‘d’, e Inciso II, alínea ‘b’.
Art. 07º – Na Requisição será obrigatório preenchimento do nome do solicitante, cargo, matrícula, finalidade da viajem a qual se destina a concessão de diária, justificativa, período de viajem, destino, quantidade de diárias com e sem pernoite, e concordância expressa do Termo de Compromisso constante no formulário.
Parágrafo único: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente observando os prazos constantes no artigo 6º, bem como o total preenchimento das informações solicitadas no formulário de Requisição, devidamente justificado e com autorização expressa da autoridade competente, observando o disposto no artigo 5º, cabendo ao autorizante o indeferimento da solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
Do Uso das Diárias
Art. 8º – A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas com pernoite ou fração de afastamento sem pernoite, tornando-se como termo inicial e final para contagem de dias, a data de saída e de retorno, e nos casos de retorno antecipado o beneficiário deverá devolver a parte excedente.
§ 1º - Na hipótese de não realização da viagem e o pagamento da (s) diária (s) já estiver sido efetivado, bem como na possibilidade de retorno antecipado e que deverá haver a devolução de valor excedente, o beneficiário deverá realizar a devolução dos valores recebidos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, em conta corrente da Câmara Municipal a ser indicada pela Secretaria do Legislativo, a contar a partir da constatação da não realização da viajem, devendo protocolar cópia do comprovante de devolução dos valores recebidos.
§ 2º - A não apresentação de comprovante da devolução no prazo estipulado no § 1º deste artigo, importará em lançamento automático para débito em folha de pagamento, ficando o recebedor impossibilitado de solicitar diária até o débito da mesma.
Art. 9º – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO V
Da Prestação de Contas
Art. 10 – Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário de diária é obrigado a apresentar Relatório Circunstanciado de Viagem, modelo constante no Anexo II desta Lei, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a sede do Município de Guaraniaçu, sob pena de devolução do valor integral recebido.
§ 1º - Junto ao Relatório Circunstanciado de Viajem deve ser anexado ao menos 03 (três) comprovantes que atestem a utilização da diária, dentre eles:
a) Passagens de deslocamento (embarque ou desembarque) da cidade de origem até o destino;
b) Em caso de deslocamento com veículo próprio apresentar tickets de pedágio, nota fiscal de combustível ou recibo de estacionamento;
c) Certificados de curso realizado em empresa idônea, que não possua nenhuma restrição, com no mínimo 75% de presença;
d) Fotos de participação em eventos;
e) Comprovantes de identificação em encontros, seminários, cursos ou congressos, bem como de visita/comparecimento em órgãos governamentais (exemplo: crachás ou adesivos de visitante/autoridade);
f) Declaração de comparecimento em reuniões ou audiências;
g) Cópia de ofícios protocolados nos gabinetes de deputados e ou em órgãos governamentais onde o beneficiário esteve solicitando recursos, programas ou projetos para o Município de Guaraniaçu;
h) Nota fiscal de hospedagem para diária com pernoite;
i) Nota fiscal de refeição;
j) Relatório de atividades descrevendo as ações realizadas quando não houver fornecimento de declaração.
§ 2º - Para diária com pernoite é obrigatório a apresentação de comprovante descrito no § 1º, letra ‘h’ deste artigo.
§ 3º - Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este realizará a devolução conforme previsto no artigo 8º.
§ 4º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Controle Interno a fiscalização.
CAPÍTULO VI
Do Valor das Diárias
Art. 11 – O valor da diária será pago com base nas seguintes distâncias:
a) R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais) para viagens com distância de até 80 (oitenta) quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu.
b) R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) para viagens com distância de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu, com pernoite.
c) R$ 200,00 (Duzentos Reais) para viagens com distância de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu , sem pernoite.
d) R$ 595,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Reais) para viagens com distância acima de 251 quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu, com pernoite.
e) R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para viagens com distância acima de 251 quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu, sem pernoite.
f) R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) quando as diárias destinarem-se a Brasília/DF, com pernoite.
g) R$ 850,00 (Oitocentos e Cinqüenta Reais) quando as diárias destinarem-se a Brasília/DF, sem pernoite.
§ 1º - Os valores que trata a letra ‘a’ deste artigo são para despesas de transportes, locomoção urbana e alimentação, não prevendo cobertura de despesas com hospedagem levando em consideração a distância da Sede do Município até o destino.
§ 2º - Para as viagens de (02) dois dias ou mais, a data de retorno será considerada diária sem pernoite.
Art. 12 – O valor da diária será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, mediante publicação de Portaria.
Art. 13 – O pagamento das diárias será efetuado pela Tesouraria do Poder Legislativo sempre antes do início da viajem, desde que haja a expressa autorização e emissão de Ato Administrativo.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 14 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias.
Art. 15 – O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 16 – Todas as diárias concedidas serão publicadas em relatório no Portal da Transparência do Poder Legislativo, em até 05 (cinco) dias após o pagamento, contendo nome do beneficiário, matrícula, cargo, motivo da viagem, destino, período, quantidade de diárias, valor unitário, valor total, número empenho, data do empenho e data de pagamento.
Art. 17 – Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 18 – Aplicam-se as disposições dessa Lei também aos cargos em comissão.
Art. 19 – Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal