EXECUTIVO MUNICIPAL · 28 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1102/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1102/2018
SÚMULA: Altera Anexo I, da Lei Municipal nº. 611/2011 que Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargo, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9º, alínea “s” e artigo 137, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento efetivo, em conformidade com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações 3311-05, conforme abaixo:
Nº Vagas
Cargo de Provimentos Efetivos
Carga Horária Semanal
05
Professor de Educação Infantil
40 horas
Parágrafo Único – A(s) vaga(s) acima passarão a integrar o Anexo I– Tabela de Vencimento Base da Lei Municipal 611/2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal