EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de dezembro de 2020
LEI N.º 1319/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1319/2020
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaraniaçu, para o exercício de 2021, nos termos do art. 165, parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2.º - O Orçamento do Município de Guaraniaçu, estima a receita bruta em R$ 53.849.090,40 (cinquenta e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, noventa reais e quarenta centavos), e deste valor há uma dedução de R$ 6.625.000,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) referente ao FUNDEB, uma dedução de isenções e desconto de tributos R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Apresentando-se com o total da receita liquida o valor de R$ 47.134.090,40 (quarenta e sete milhões, cento e trinta e quatro mil, noventa reais e quarenta centavos) cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2021. O Orçamento da Seguridade Social, do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu (FUPREMGUAÇU), estima a receita bruta em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), e a despesa fixada no mesmo valor para o exercício financeiro de 2021.
Art. 3.º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Agropecuária, de Serviços e Outras Receitas Correntes, através das Transferências Correntes e Receitas de Capital, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
RECEITAS CORRENTES
1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
6.719.937,90
1200 – Contribuições
R$
819.442,78
1300 – Receita Patrimonial
R$
264.100,00
1400 – Receita Agropecuária
R$
10.000,00
1600 – Receita de Serviços
R$
74.600,00
1700 – Transferências Correntes
R$
45.848.888,50
1900 – Outras Receitas Correntes
R$
71.100,00
2000 – Receitas de Capital
R$
41.022,00
R$
Total da Receita Bruta
R$
53.849.090,40
(-) Deduções por renuncia de Receita
R$
23.000,00
(-) Deduções por descontos concedidos
R$
67.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB
R$
6.625.000,00
Total da Receita Líquida
R$
47.134.090,40
(+) Receitas do FUPREMGUAÇU
R$
9.190.000,00
(-) Taxa de Administração
R$
-190.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$
56.134.090,40
Art. 4.º - A despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza das despesas, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal.
01 – Legislativo Municipal
R$
1.900.000,00
02 – Executivo Municipal
R$
919.650,00
03 – Secretaria de Administração
R$
5.365.290,00
04 – Secretaria de Finanças
R$
2.904.101,00
05 – Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
R$
3.160.367,63
06 – Secretaria de Educação e Cultura
R$
11.639.712,00
07 – Sec. de Obras, Urbanismo e Transporte
R$
6.119.622,00
08 – Secretaria de Esportes
R$
784.800,00
09 – Secretaria de Assistência Social
R$
2.102.321,49
10 – Secretaria de Saúde
R$
11.807.516,28
11 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
R$
240.710,00
12 – FUPREMGUAÇU
R$
190.000,00
Total do Orçamento Fiscal
R$
47.134.090,40
b) Orçamento da Seguridade Social.
01 – FUPREMGUAÇU
R$
9.190.000,00
Dedução Taxa de Administração
R$
-190.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS
R$
56.134.090,40
POR FUNÇÕES
01 – Legislativa
R$
1.900.000,00
04 – Administração
R$
7.822.041,00
08 – Assistência Social
R$
2.105.543,09
09 – Previdência Social
R$
9.190.000,00
10 – Saúde
R$
11.788.624,17
12 – Educação
R$
11.591.652,00
13 – Cultura
R$
41.060,00
15 – Urbanismo
R$
3.497.222,00
16 – Habitação
R$
22.670,51
17 – Saneamento
R$
212.804,54
18 – Gestão Ambiental
R$
1.189.471,00
20 – Agricultura
R$
1.758.092,09
22 – Industria
R$
188.510,00
23 – Comércio e Serviços
R$
52.200,00
26 – Transporte
R$
2.470.400,00
27 – Desporto e Lazer
R$
784.800,00
28 – Encargos Especiais
R$
1.068.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
451.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES
R$
56.134.090,40
PELA NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal.
Despesas Correntes
01 – Pessoal e Encargos Sociais
R$
24.173.745,11
02 – Juros e Encargos da Dívida
R$
95.000,00
03 – Outras Despesas Correntes
R$
19.137.704,47
Despesas de Capital
04 – Investimentos
R$
1.051.140,82
05 – Amortização da Dívida
R$
135.500,00
Reserva de Contingência
06 – Reserva de Contingência
R$
451.000,00
Total do Orçamento Fiscal Prefeitura
R$
45.044.090,40
b) Orçamento da Seguridade Social - FUPREMGUAÇU
Despesas Correntes
01 – Pessoal e Encargos Sociais
R$
8.929.500,00
02 – Outras Despesas Correntes
R$
250.500,00
Despesas de Capital
03 – Investimentos
R$
10.000,00
Total do Orçamento Fiscal do FUPREMGUAÇU
R$
9.190.000,00
c) Orçamento do Legislativo
Despesas Correntes
01 – Pessoal e Encargos Sociais
R$
1.420.000,00
02 – Outras Despesas Correntes
R$
350.000,00
Despesas de Capital
03 – Investimentos
R$
130.000,00
Total do Orçamento Fiscal da Câmara de Vereadores
R$
1.900.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$
56.134.090,40
Art. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em arquivo digital compatível com o sistema do órgão central, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2020.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito