EXECUTIVO MUNICIPAL · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 1253/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1253/2019
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaraniaçu, para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2.º - O Orçamento do Município de Guaraniaçu, estima a receita bruta em R$ 50.390.763,14 (cinquenta milhões, trezentos e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), e deste valor há uma dedução de R$ 6.364.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais) referente ao FUNDEB, uma dedução de isenções e desconto de tributos R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Apresentando-se com o total da receita liquida o valor de R$ 43.961.763,14 (quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2020. O Orçamento da Seguridade Social, do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu (FUPREMGUAÇU), estima a receita bruta em R$ 8.736.180,00 (oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta reais), e a despesa fixada no mesmo valor para o exercício financeiro de 2020.
Art. 3.º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Agropecuária, de Serviços e Outras Receitas Correntes, através das Transferências Correntes e Receitas de Capital, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
RECEITAS CORRENTES
1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
5.531.301,95
1200 – Contribuições
R$
653.442,78
1300 – Receita Patrimonial
R$
404.946,00
1400 – Receita Agropecuária
R$
2.500,00
1600 – Receita de Serviços
R$
69.600,00
1700 – Transferências Correntes
R$
43.630.036,54
1900 – Outras Receitas Correntes
R$
60.871,00
2000 – Receitas de Capital
R$
38064,00
R$
Total da Receita Bruta
R$
50.390.763,14
(-) Deduções por renuncia de Receita
R$
23.000,00
(-) Deduções por descontos concedidos
R$
42.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB
R$
6.364.000,00
Total da Receita Líquida
R$
43.961.763,14
(+) Receitas do FUPREMGUAÇU
R$
8.736.180,00
(-) Taxa de Administração
R$
-176.260,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$
52.521.683,14
Art. 4.º - A despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza das despesas, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal.
01 – Legislativo Municipal
R$
1.800.000,00
02 – Executivo Municipal
R$
832.764,34
03 – Secretaria de Administração
R$
5.507.201,49
04 – Secretaria de Finanças
R$
1.917.801,00
05 – Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
R$
2.393.652,72
06 – Secretaria de Educação e Cultura
R$
11.786.413,40
07 – Sec. de Obras, Urbanismo e Transporte
R$
4.895.709,52
08 – Secretaria de Esportes
R$
837.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
R$
2.175.795,10
10 – Secretaria de Saúde
R$
11.254.775,99
11 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
R$
384.389,58
12 – FUPREMGUAÇU
R$
176.260,00
Total do Orçamento Fiscal
R$
43.961.763,14
b) Orçamento da Seguridade Social.
01 – FUPREMGUAÇU
R$
8.912.440,00
Dedução Taxa de Administração
R$
-176.260,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS
R$
52.697.943,14
POR FUNÇÕES
01 – Legislativa
R$
1.800.000,00
04 – Administração
R$
7.670.163,57
08 – Assistência Social
R$
2.195.289,11
09 – Previdência Social
R$
8.912.440,00
10 – Saúde
R$
11.237.245,97
12 – Educação
R$
11.540.169,40
13 – Cultura
R$
224.244,00
15 – Urbanismo
R$
2.506.870,78
16 – Habitação
R$
20.036,01
17 – Saneamento
R$
18.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
929.876,02
20 – Agricultura
R$
1.445.776,70
22 – Industria
R$
332.389,58
23 – Comércio e Serviços
R$
52.000,00
26 – Transporte
R$
2.254.442,00
27 – Desporto e Lazer
R$
837.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
282.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
440.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES
R$
52.697.943,14
PELA NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal.
Despesas Correntes
01 – Pessoal e Encargos Sociais
R$
22.250.671,15
02 – Juros e Encargos da Dívida
R$
87.579,00
03 – Outras Despesas Correntes
R$
18.071.506,74
Despesas de Capital
04 – Investimentos
R$
1.004.557,25
05 – Amortização da Dívida
R$
131.189,00
Reserva de Contingência
06 – Reserva de Contingência
R$
440.000,00
Total do Orçamento Fiscal Prefeitura
R$
41.985.503,14
b) Orçamento da Seguridade Social - FUPREMGUAÇU
Despesas Correntes
01 – Pessoal e Encargos Sociais
R$
8.198.000,00
02 – Outras Despesas Correntes
R$
704.440,00
Despesas de Capital
03 – Investimentos
R$
10.000,00
Total do Orçamento Fiscal do FUPREMGUAÇU
R$
8.912.440,00
c) Orçamento do Legislativo
Despesas Correntes
01 – Pessoal e Encargos Sociais
R$
1.370.000,00
02 – Outras Despesas Correntes
R$
320.000,00
Despesas de Capital
03 – Investimentos
R$
110.000,00
Total do Orçamento Fiscal da Câmara de Vereadores
R$
1.800.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$
52.697.943,14
Art. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em arquivo digital compatível com o sistema do órgão central, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais até o limite fixado no artigo 26 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1237/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);
II – A fazer alterações na execução da despesa para o exercício de 2020, conforme artigo 36 e seus parágrafos, sem comprometimento do limite autorizado pelo artigo 26, ambos da Lei Municipal nº 1237/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito