EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de março de 2019
LEI Nº 1197/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1197/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 392.561,44 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824308056.012000 – Espaço Legal
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 786........................................4.115,42
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786.........10.000,00
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 896........................................5.000,04
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 896.........10.238,00
.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 896................5.000,00
0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870......................................10.000,61
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 870..............2.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 870.........40.272,00
0824408022.107000 – FEAS PPAS III
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 871........................................2.000,39
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 884........................................8.000,63
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 939........................................5.000,53
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 871.........25.576,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 884.........20.376,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 939.........20.028,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871............10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 884............10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 939............14.000,00
0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 761........................................7.376,56
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761.........10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 761............42.000,00
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308015.001000 – Projeto FIA
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 887........................................5.000,81
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 942........................................5.000,68
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 944........................................5.000,44
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 887...........1.204,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 942.........15.025,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 943.........31.040,33
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 944.........10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 887..............5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 942..............8.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 943............40.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 944..............6.306,00
Total ..................................................R$ 392.561,44
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
VALOR R$
761 – Apoio Financeiro para Gestão Bolsa Família
61.376,56
Valor não utilizado
-2.000,00
786 – Piso Básico Fixo
14.115,42
870 – FNAS PAEFI REG
96.272,61
Valor não utilizado
-44.000,00
871 – FEAS PPAS III
37.576,39
884 – Incentivo IV
38.376,63
887 – FIA
11.204,81
896 – BL MAC FNAS
36.238,04
Valor não utilizado
-.16.000,00
939 – FEAS
40.028,53
Valor não utilizado
-1.000,00
942 – AFAI
36.025,68
Valor não utilizado
-8.000,00
943 – FIA Crescer
75.040,33
Valor não utilizado
-4.000,00
944 – Liberdade Cidadã
21.306,44
TOTAL
392.561,44
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito