EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de junho de 2018
LEI Nº 1124/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1124/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de vagas na modalidade de Emprego Público a que se refere à Lei Municipal 278/2005 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica extinto vagas na modalidade do Emprego Público no âmbito da Administração Direta do Município de Guaraniaçu, com objetivo de operacionalizar a execução de programas descentralizados na área de saúde pública em conformidade com a Lei Municipal 278 de 12 de dezembro de 2005, do cargo e programa abaixo:
N.º Vagas
Emprego Público
Carga Horária semanal
Salário mensal
Programa Saúde
04
Médico
40 horas
15.390,00
ESF/PAB
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal