EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de julho de 2018
LEI Nº 1141/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1141/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.............................................50.000,00
Total ..............................................R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
11.01 – Departamento de Industria e Comercio
2233422012.047000 – Manutenção do Departamento de Industria e Comercio
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000.................50.000,00
Total ..............................................R$ 50.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal