EXECUTIVO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2016
LEI N.º 1013/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1013/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2782227011.024001 – Construção de Campo de Futebol
4.4.90.51.00..0000 – Obras e Instalações – 000........207.000,00
Total ........... R$ 207.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
01 – Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
0103100012.057000 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 1.....80.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais - 1.........6.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais - 1.........14.000,00
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 1.......10.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1........33.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 1.......9.500,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física – 1.....9.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica – 1.......19.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.......19.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - 1.......7.500,00
Total Geral............... R$ 207.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal