Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundeb · 29 de março de 2021
PARECER DA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB (PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
PARECER DA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB (PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)
1. Na data de 26 de março de 2021 reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Guaraniaçu, em atendimento as exigência legais, notadamente os arts. 24 e 27 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, e a regulamentação municipal própria, para fins de Prestação de Contas Anual, do Exercício 2020, da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu. O parecer do Conselho é favorável à aprovação das contas da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
2. A opinião supra está consubstanciada no resultado do acompanhamento periódico dos demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis e documentação que fundamenta os registros e informações, relativamente ao Exercício Financeiro de 2020, examinadas à luz dos preceitos e normas de administração pública e nos critérios estabelecidos especialmente na Lei nº 11.494/2007 e Lei nº 9.394/96, observando as competências legais do Conselho, destacando-se a abordagem dos seguintes aspectos:
I. Organização e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
II. A relevância atribuída pelo gestor às deliberações e recomendações do Conselho Municipal no planejamento e na tomada de decisões relacionadas às aplicações dos recursos do FUNDEB;
III. Reuniões ordinárias de controle, acompanhamento e deliberação acerca da execução orçamentária dos recursos do FUNDEB, compreendendo a verificação da conformidade com as normas em relação a:
a) A arrecadação realizada no exercício;
b) A execução da despesa orçamentária autorizada;
c) A efetiva materialização dos gastos e sua pertinência quanto ao enquadramento no contexto da manutenção e desenvolvimento da educação básica;
d) As movimentações financeiras bancárias e a aplicação financeira das disponibilidades;
IV. Avaliação do cumprimento da obrigação com o mínimo reservado para a remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício das funções, compreendendo a arrecadação anual do FUNDEB, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, e as despesas com a folha de pagamento de profissionais do magistério, empenhadas nos termos do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 (no código especifico do SIM/AM), podendo-se opinar, até onde os exames puderam alcançar, que não foram constatadas ofensas às normas;
V. Avaliação da regularidade das demais despesas empenhadas à conta do FUNDEB (40%), quanto à utilização em despesas consideradas manutenção e desenvolvimento da educação básica, nos termos dos arts. 2º e 21 da Lei nº 11.494/2007, podendo-se opinar, até onde os exames puderam alcançar que não foram constatadas ofensas às normas.
VI. Com relação ao saldo Maximo de até 5%, cuja aplicação na programação orçamentária do primeiro trimestre do exercício seguinte é admitida, verifica-se que a execução de despesas referidas nos itens V e VI, deste parecer, cumpre o mínimo de 95% dos recursos do FUNDEB, cuja aplicação dentro do próprio exercício é obrigatória.
É o Parecer.
Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB e demais membros
ROSMELI RABEL PADILHA NICOLETI
Presidente do Conselho
ANETE LORENÇATO
Rep. da Secretaria Mun. da Educação e Cultura
CARLOS ALBERTO CASSIMIRO
Representante do Poder Executivo Municipal
JOSÉ EDIMILSON MAIER
Rep. dos Diretores das Escolas Públicas de Ed. Básica Municipal
AMÉLIA TEREZINHA DOS SANTOS
Rep. dos Professores das Escolas Públicas Municipais
HELIANE REMONATO
Rep. dos Servidores Técnico Adm. das Escolas Municipais
EDINA LUIZA MARQUES LORENZZATTO
Rep. dos Pais de alunos das Escolas Públicas Municipais
JAQUELINE APARECIDA RUCKER
Representante dos Estudantes da Educ. Básica Pública – Secundarista
FABIANE DOS SANTOS
Representante do Conselho Municipal de Educação