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Congresso

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL · 31 de março de 2021

PORTARIA N.º 18/2021

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 18/2021

SÚMULA: Autoriza o pagamento em pecúnia, a título de indenização, o período de licença especial em atividade não gozado e estabelece outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaraniaçu, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos da Lei Municipal Nº 051/1992, Lei Municipal nº 405/2008 e suas alterações;

R E S O L V E

Art. 1º Conceder pagamento em pecúnia, a título de indenização, relativo ao período de licença especial em atividade, não gozado, a Servidora Denize Cavichioli, portadora do RG nº ***PR, Matrícula 29-1, ocupante do cargo de Contadora, referente ao período aquisitivo de 16/04/2015 a 15/04/2020, nos termos do Artigo 26, § 6º, da Lei Municipal nº 405/2008, conforme Processo Administrativo de Servidores nº 03/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guaraniaçu, 30 de Março de 2021.

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2233, em 31 de março de 2021. Código identificador 8FB55E16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.