EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de janeiro de 2016
LEI Nº 962/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 962/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a partir de 1° de janeiro de 2017 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Guaraniaçu a partir de 1° de janeiro de 2017 é fixado, em parcela única, nos seguintes valores:
I. Vereadores: R$ 4.255,14 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos).
II. Presidente da Câmara Municipal: R$ 5.353,25 (cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2° Os subsídios de que trata o artigo anterior terão recomposição por incorporação do índice inflacionário, em período nunca inferior a um ano entre a fixação e o momento da implementação.
Parágrafo único – A recomposição no valor nominal dos vencimentos deverá estar em conformidade com os limites constitucionais, sendo necessária a edição de ato próprio exclusivo do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando-se disposições em contrário.
Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal