EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1257/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1257/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 34.470,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104.......34.470,00
Total .....R$ 34.470,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........22.470,00
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000......12.000,00
Total ....... R$ 34.470,00
Art. 3º Abrir no orçamento programado no Município para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 30.364,83 (trinta mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125...........30.364,83
Total ......R$ 30.364,83
Art. 4.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da fonte de recurso discriminado na tabela abaixo:
Receita
Descrição da Fonte
FONTE
VALOR R$
60 e 114
Transporte Escolar Estadual
125
30.364,83
Valor a incluir no orçamento
30.364,83
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito