EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 1304/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1304/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos públicos e privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente no âmbito do município, pelo Poder Executivo, Fundos Públicos e Autarquias.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte;
LEI
Art. 1º A geração de documento nato digital e digital, a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados, relacionados ao exercício da administração municipal pelo Poder Executivo, Fundos Públicos e Autarquias, serão regulados pelo disposto nesta Lei.
§ 1º Entende-se por nato digital, aquele documento criado originalmente em meio eletrônico, ou seja, aquele que já “nasceu” digital, possui validade legal equiparado ao documento físico.
§ 2º Um documento digital é um documento eletrônico que se caracteriza pela codificação em dígitos binários e acesso por sistema computacional.
§ 3º Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital.
Art. 2º Fica autorizada a utilização de documentos digitalizados e nato digitais no âmbito do município, pelo Poder Executivo, Fundos Públicos e Autarquias.
Art. 3º Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento.
§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico.
§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei, na legislação e regulamento específico, terão o mesmo valor probatório do documento original ou em meio físico, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados, no prazo de expurgo regulamentado, cuja preservação observará o disposto na Lei 466/2009 que dispõe da Tabela de Temporalidade de Documentos, que contém o registro esquemático do ciclo de vida dos documentos.
§ 4º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado.
§ 5º Para garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos nato digitais e digitalizados, será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outra que venha a substituí-la.
Art. 4º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 5º Fica dispensada a impressão e o armazenamento físico de documentos públicos nato digitais, relacionados ao exercício da administração municipal, desde que atendam o disposto nesta Lei, nas legislações e no regulamento.
Art. 6º Fica dispensada a cópia física para fins de autenticação de documentos por Servidor Público do Poder Executivo, Fundos Públicos e Autarquias, cabendo ao Agente Administrativo atestar a autenticidade do documento original apresentado mediante digitalização e certificação digital, conforme o Art. 5º.
Art. 7º As empresas privadas ou os órgãos da Administração direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
Art. 8º Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito