EXECUTIVO MUNICIPAL · 19 de abril de 2017
LEI N.º 1039/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1039/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em área de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9, alínea “s”, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas ao atendimento das famílias incluídas no Programa Família Paranaense, do Governo Estadual, fica autorizado a firmar parcerias com Estado do Paraná no intuito de implantar empreendimento habitacional em imóveis do Município.
§1º - Os imóveis descritos no caput do presente dispositivo serão identificados por ato do Poder Executivo Municipal.
§2º – Os imóveis são, por esta Lei, desafetados e passam a integrar a categoria dos bens dominicais.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a transferência de propriedade de lotes destinados à construção de unidades habitacionais, oriundas de empreendimento habitacional a ser produzido no Município, no âmbito do Programa Família Paranaense, fica autorizado a doar aos beneficiários os imóveis.
Parágrafo único – Para fins de efetivação da doação dos lotes mencionados no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar os instrumentos contratuais que forem necessários à transferência dos direitos que o Município detém sobre os imóveis em favor dos beneficiários finais das unidades habitacionais.
Art. 3º. Os bens imóveis referidos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Família Paranaense ou de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 4º. O Estado do Paraná terá como encargo utilizar os imóveis nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinados à população de baixa renda, conforme os Programas habitacionais referidos no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único: A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Município para cada um dos beneficiários finais segundo as regras estabelecidas no Programa Família Paranaense.
Art. 5º. O beneficiário final terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família e, em casos específicos, para exercer ofício que vise o sustento da mesma, com ânimo definitivo, pelo prazo mínimo de (dez) anos, período em que não poderá realizar a transferência da propriedade do imóvel a terceiros sem a anuência do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná
Parágrafo único – Os beneficiários das unidades habitacionais a serem construídas deverão preencher os requisitos previstos no Programa Família Paranaense.
Art. 6º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade no caso de o beneficiário final dar destinação diversa daquela prevista no Programa Família Paranaense.
Art. 7º. O imóvel objeto da doação ao beneficiário final ficará isento do recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do beneficiário final, limitado a isenção a 10 (dez) anos, a contar da efetiva transferência do bem ao beneficiário final.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e outras parcerias com o Estado do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos imóveis referidos no artigo primeiro.
Art. 9º. Fica autorizado o Estado do Paraná, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei n.º 8.666/93 e os normativos esécificos do BID relativos a aquisiçoes e contratações, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Família Paranaense, com recursos do BID.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura no âmbito do Programa Família Paranaense.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Estado do Paraná e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo, habite-se e outras despesas estritamente relacionadas à construção das unidades habitacionais vinculadas ao Programa Família Paranaense.
Art. 12. Fica o Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná responsável pela execução da infraestrutura externa à poligonal do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º destinado ao atendimento das famílias incluídas no Programa Família Paranaense, bem como pelas entradas de energia e pela rede de distribuição de energia elétrica; bem como pela rede de distribuição de água; quando for o caso, pela rede coletora de esgotos; pelos cavaletes e pelas ligações as redes de água/esgoto/energia.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal