EXECUTIVO MUNICIPAL · 20 de janeiro de 2017
LEI N.º 1020/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1020/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município de 2% (dois por cento), a iniciar a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º Nenhum Servidor Público Municipal (ativo e inativo), receberá remuneração inferior ao salário mínimo, os que com a reposição salarial não atingirem o valor, serão enquadrados automaticamente.
Art. 3º Os profissionais do magistério não receberão valor inferior ao estipulado pelo piso nacional da categoria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal