EXECUTIVO MUNICIPAL · 20 de outubro de 2017
LEI Nº 1078/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1078/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373..........120.000,00
Total.........R$ 120.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Adesão conforme discriminado na tabela abaixo:
Termo de Adesão
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Resolução SESA nº 463/2017
Aquisição de veiculo para transporte sanitário do APSUS
373
120.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal