EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de janeiro de 2016
LEI Nº 959/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 959/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição nos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 81 da Resolução 01/90 – Regimento Interno, e inciso XII do artigo 17º da LOM, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Guaraniaçu, fixados pela Resolução Nº 001/2012, ficam reajustados em 5,0% (cinco por cento) a partir de 1° de janeiro de 2016.
Art. 2º. O percentual fixado no artigo anterior compreende parte da recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, segundo índice IPCA-IBGE acumulado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal