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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de janeiro de 2016

LEI Nº 959/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 959/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição nos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guaraniaçu e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 81 da Resolução 01/90 – Regimento Interno, e inciso XII do artigo 17º da LOM, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Guaraniaçu, fixados pela Resolução Nº 001/2012, ficam reajustados em 5,0% (cinco por cento) a partir de 1° de janeiro de 2016.

Art. 2º. O percentual fixado no artigo anterior compreende parte da recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, segundo índice IPCA-IBGE acumulado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0922, em 21 de janeiro de 2016. Código identificador 842E7606: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.