EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de março de 2021
LEI Nº 1335/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1335/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná a celebrar o Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis, em favor do Núcleo Social Santo Antônio de Guaraniaçu – Lar dos Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Guaraniaçu autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Núcleo Social Santo Antônio de Guaraniaçu, CNPJ nº 02.188.736/0001-60, com sede na Avenida Abilon de Souza Naves, 81, Centro, Guaraniaçu/PR, neste ato representado pela Sra. Valéria Fontanella Bertuol, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, na forma estabelecida no Art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 2º. O presente Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis compreende os seguintes bens:
I - Imóvel lote Urbano nº 01 da Quadra nº 06, Distrito Industrial e Residencial Bento Gonçalves, com área de 11.250,00 m², contendo construção de 762,82 ²;
II – Veículo Fiat/Ducato Mult Jaedi T;
Art. 3º. Os bens descritos no artigo 1º são para uso exclusivo do Núcleo Social Santo Antônio de Guaraniaçu, para realizar os serviços de acolhimento à idosos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito