EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de julho de 2018
LEI Nº 1144/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1144/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores empregados públicos ativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente de Endemias e Auxiliar de Enfermagem do Município e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial, no percentual de 5% (cinco por cento), aos servidores empregados públicos ativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente de Endemias e Auxiliar de Enfermagem do Município.
Art. 2° Esta Lei terá efeitos retroativo a competência dos vencimentos de Julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal