Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de julho de 2018

LEI Nº 1144/2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1144/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores empregados públicos ativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente de Endemias e Auxiliar de Enfermagem do Município e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial, no percentual de 5% (cinco por cento), aos servidores empregados públicos ativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente de Endemias e Auxiliar de Enfermagem do Município.

Art. 2° Esta Lei terá efeitos retroativo a competência dos vencimentos de Julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1556, em 26 de julho de 2018. Código identificador 83342456: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.