EXECUTIVO MUNICIPAL · 13 de maio de 2020
LEI Nº 1281/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1281/2020
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1237/2019 (LDO 2020) e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Art. 40 da Lei Municipal nº 1237/2019 que passar a ter a seguinte redação:
“Art. 40 A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 5,3% (cinco virgula três por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito