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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 13 de maio de 2020

LEI Nº 1281/2020

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1281/2020

Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1237/2019 (LDO 2020) e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica alterado o Art. 40 da Lei Municipal nº 1237/2019 que passar a ter a seguinte redação:

“Art. 40 A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 5,3% (cinco virgula três por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2008, em 13 de maio de 2020. Código identificador 82BC51CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.