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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de março de 2016

LEI N.º 968/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N.º 968/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º Fica autorizado o Pode Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo, a rescindir a qualquer tempo, por meio de Decreto, a integração do Município ao Consórcio.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em cada exercício financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaraniaçu, 01 de março de 2016.

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0950, em 2 de março de 2016. Código identificador 81839261: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.