EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de abril de 2018
LEI Nº 1112/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1112/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar serviços em imóveis privados, onde sejam realizadas as obras previstas no Convênio 4500046693 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar serviços em imóveis privados, onde sejam realizadas as obras previstas no Convênio 4500046693, realizado entre ITAIPU, entidade Binacional e o Município de Guaraniaçu/PR objetivando a implementação de um conjunto de atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental, piscicultura, monitoramento participativo, sustentabilidade social e regional, coleta solidária com catadores e a melhoria da qualidade de vida da comunidade rural, bem como a adequação, cascalhamento, calçamento, ou pavimentação poliédrica de Estradas Rurais.
Parágrafo Único - A execução dos serviços previstos no art. 1º desta Lei será realizada com máquinas próprias da municipalidade ou através da contratação de equipamentos de terceiros, sendo o custeio realizado através das normas contidas no convenio.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados pelas Dotações Orçamentárias destinadas a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos como responsável pelo gerenciamento do programa e a Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte, bem como com a contrapartida ofertada pela ITAIPU, entidade Binacional, conforme elencado no Convenio 4500046693.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal