EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 1180/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1180/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.005000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade
3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assistenciais – 000............................6.500,00
0824408042.113000 – Manutenção do Programa Família Guaraniaçuense
3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assistenciais – 000............................2.500,00
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 754..............30.000,00
0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 870..............10.000,00
Total ..................................R$ 49.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.065000 – Programa Mutirão da Solidariedade
3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assistenciais – 000............................9.000,00
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 754..........................................30.000,00
0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870..........................................10.000,00
Total .............................R$ 49.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito