EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de maio de 2019
LEI Nº 1218/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1218/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de uniformes aos servidores municipais e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uniformes padronizados para o uso dos servidores municipais, sendo o uso indispensável no exercício de suas atribuições.
Art. 2.º A padronização dos uniformes poderá ser realizada em razão de cada um dos setores da Administração Municipal, bem como para facilitar o desempenho das funções pelos Servidores Públicos.
Art. 3° O Município obriga-se a fornecer gratuitamente o uniforme aos seus servidores, cujas despesas serão cobertas com dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-se aos servidores municipais, que deverão utilizá-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário extraordinário.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão deduzidas de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito