EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de julho de 2018
LEI Nº 1142/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1142/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 263.398,55 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
***.***.***-**.004000 – Orçamento Impositivo
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................39.298,55
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............29.100,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..............195.000,00
Total ................................R$ 263.398,55
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104..........................................60.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104..............17.460,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104.............185.938,55
Total ..............................................R$ 263.398,55
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal