EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 1074/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1074/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.31.00.0000 – Premiações culturais, artísticas, cientificas desportivo e outras –000....................19.100,00
Total .................................R$ 19.100,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............19.100,00
Total ..........................R$ 19.100,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal