EXECUTIVO MUNICIPAL · 7 de novembro de 2017
LEI Nº 1081/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1081/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
0103100012.057000 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e restituições trabalhistas – 1..................20.000,00
Total ..............................R$ 20.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
01 – Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
0103100012.057000 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesa com Locomoção – 1...................3.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 1.......................7.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 1...................................................5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 1......................5.000,00
Total ..........................R$ 20.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal