EXECUTIVO MUNICIPAL · 4 de fevereiro de 2016
LEI 966/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 966/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu
01 – FUPREMGUAÇU
01.01 - FUPREMGUAÇU
0927209012.084000 – Aposentadorias, Pensões, Salário Família e Outros Benefícios
3.3.41.41.00.0000 – Contribuições – 551 ............... 600.000,00
Total.............. 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, e Inciso II do art. 41, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
Unidade Gestora: Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu
01 – FUPREMGUAÇU
01.01 - FUPREMGUAÇU
0927209012.084000 – Aposentadorias, Pensões, Salário Família e Outros Benefícios
3.1.90.01.00.0000 – Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada, ref. – 551 .......... 600.000,00
Total................. 600.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira da Receita, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal