EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de dezembro de 2020
LEI Nº 1317/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1317/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
12 – FUPREMGUAÇU
12.01 – FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU
0927209012.084000 – Aposentadorias, Pensões, Salario Família e outros Benefícios
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 040....................600.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 551......................60.000,00
Total ......................R$ 660.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SALDO DA FONTE
PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
551
Compensação entre Regimes Previdenciários
5.764.121,46
0,00
5.764.121,46
Já utilizados
200.000,00
Utilizados nesta Lei
60.000,00
Saldo a utilizar
5.504.121,46
040
Regime Próprio de Previdência Social
31.287.393,54
18.000,56
31.269.392,98
Já utilizados
0,00
Utilizados nesta Lei
600.000,00
Saldo a utilizar
30.669.392,98
Total .........................R$ 660.000,00
Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributárias e Contributivas – 000........................40.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Depto de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104.....................................................40.000,00
Total ...............R$ 80.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...........................5.000,00
3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação – 000...........................8.200,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
***.***.***-**.022000 – Manutenção do Departamento Contabilidade
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........................6.000,00
3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000...............................5.500,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000...........................9.000,00
9999999990.999000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000...............................................6.300,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Depto do Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 104....................40.000,00
Total .........................R$ 80.000,00
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito