EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de abril de 2018
LEI Nº 1110/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1110/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303..........................................30.000,00
1030110012.037000 – PAB Fixo
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 494..........................................60.000,00
Total ...............................................R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.037000 – PAB Fixo
3.3.90.34.00.0000 – Outras Despesas de Pessoal – 494..............................60.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303..............30.000,00
Total ..........................................R$ 90.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal