EXECUTIVO MUNICIPAL · 25 de janeiro de 2018
LEI Nº 1092/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1092/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, nos termos do inciso XII do artigo 17º da LOM, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guaraniaçu, fixados pela Lei Nº 961/2016, terão uma recomposição de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) a partir de 1° de janeiro de 2018.
Art. 2º - O percentual fixado no artigo anterior compreende a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, segundo índice IPCA-IBGE acumulado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 24 de janeiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal