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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 25 de janeiro de 2018

LEI Nº 1092/2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1092/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guaraniaçu e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, nos termos do inciso XII do artigo 17º da LOM, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

L E I

Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guaraniaçu, fixados pela Lei Nº 961/2016, terão uma recomposição de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 2º - O percentual fixado no artigo anterior compreende a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, segundo índice IPCA-IBGE acumulado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Guaraniaçu, 24 de janeiro de 2018.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1429, em 25 de janeiro de 2018. Código identificador 74C32635: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.