EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de dezembro de 2020
LEI Nº 1316/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1316/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos do Município de Guaraniaçu/PR e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, inclusive aos contratados que estiverem em pleno exercício no mês de dezembro do exercício em curso.
Art. 2.º O Benefício instituído por esta Lei não será incorporado aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese.
Art. 3° Os Planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito